norma nº 4441/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.441, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos 
no valor de R$ 12.198,52 (doze mil, cento e noventa e oito 
reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 12.198,52 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue: 
A ão Es ecificação ValorR$ 
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 12.198,52 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no 
valor de R$ 12.198,52 (doze mil, cento e noventa e oito reais e cinqüenta e dois centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 
3.3.90.93 - 856 Indenizações e Restituições 12.198,52 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada: 
Fonte ValorR$ 
856 - MC Contrato 0386069-70/12 12.198,52 
Art. 5º Esta Lei entrará em vig 
Gabinete do Prefeito, 2 e o Publicado em _9§._ I ___lQ_ I oo8íll4 
Ed;ção: oG58 
Diário Eletrônico dos Municipios do 
Sudoeste do Paraná - DlOEMS 
Publicado em IJ<l\CS I __JQ_ / ..Jilll 
Ed;ção: >Ç'j \.Si- Pág.: B _,,3~­
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