norma nº 4442/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 4.442, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa .do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor 
de R$ 5.076,02 (cinco mil, setenta e seis reais e dois 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama ValorR$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 5.076,02 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 5.076,02 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 5.076,02 (cinco mil, setenta e seis reais e dois centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Esoecificação ValorR$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura urbana 
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 
3.3.90.93 - 856 Indenizações e Restituições 5.076,02 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada: 
Fonte ValorR$ 
856 - MC Contrato 0386069-70/12 5.076,02 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n 
Gabinete do Prefeito, 2 de outu Publicado em _QG._ I _lQ_ I ~ 
Edição: ()G9f\ 
Diário Eletrônico dos Municipios do 
Sudoeste do Paraná - OIOEMS 
Publicado em~ I --1.0-1 _.JQ\!l 
Edição: (ÕI ~'t- Pâg.: s _3~­
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 5501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br