norma nº 4443/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.443, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por provável excesso de arrecadação em fonte de 
recursos valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de 
R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 175.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Acão Esoecificacão Valor R$ 
2.247 SUAS - PSB - Serviço de Convivência e 175.000,00 
Fortalecimento de Vínculos - Piso Variável li 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por provável excesso de arrecadação em Fonte de 
Recursos no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.247 SUAS - PSB - Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos - Piso Variável li 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 160.000,00 
3.3.90.39 - 934 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta do provável excesso de arrecadação por fonte de 
recursos conforme demonstrada na tabela abaixo: 
Fonte Valor R$ 
934 - Bloco de financiamento da Prote 175.000,00 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor 
Publicado em _Q§_ I _1ll__ I .J.C\!. 
Edição: Q6SS 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em~/ _\_Q_ I .JQ\A. 
Edição: Ç)í9t Pág.: B_~~­
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua aramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Publicado em 04 \OS J _ _..,I O,_ ,gQ \4 
Edição: ~G~\=3~i __ PAG. "8"_3~-
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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Es c:iflça 110- Valor R$ 
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Branco, Estado do _Parana, um Crédito.Supk!mentar'póipro_Vá11el'.excess_o·de arrecadação em:Fonte\!e d Reciirsos.oo valor de.,R$ '.175.00-0,00 .. (cento'e'se!enta·e--eineõ~mil ·reais), .ha ela55ifi<::ação funck:ina1:1 ram:itlcaabalxo: - · · ' · ·- ' 
Códl o 
09 
09.04 
" 08.244 
08.244.0022 
2.247 
3;3.90.30 .,;;934 ., 
3.3.90.39-' 934' 
/ Art. 4• 'os'recursos a serem utmZados :Parar~; face Iis desp.!ias dom J\;~~~t.?;.f Crédlto'Ad!cional Suplementar ac!mácorrerao·a-conta do pi:ova~! excesso ,de_arrecadaça:o·por fonte de _ rooursostonforme demonstra'da·na'ulbela'Ílb3lxó: '-'"''"'"''' .. L,:;;,,1n; ~,,.,_.,_,,,"""e,, -,- '/ Fonta Valor R$ 
175.000,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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Diário.CJfiêialdos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
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LEI Nº 4.443, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa 
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação em 
fonte de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Assistência Social no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação VatorR$ 
'"" A••i•l~ncia Social 175.000.00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação 
2.247 
Especmcaçao 
SUAf>-.f'SB--SelVlço de Convivência e Fortalecimento de 
Vlnculos-Piso Vatlãvel li 
ValorR$ 
175.000.00 
Art 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por provável excesso de arrecadação 
em Fonte de Recursos no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), na 
classificação funcional programâtica abaixo: 
Código Especlílcação VaTorR$ 
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTIÕNCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTIÔNCIA SOCIAL 
.. Asslstência Social 
OB.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.247 SUAS-flSB--SelVlço de Convivência e Fortalecimento de 
Vinculas-Piso Variável li 
3.3.90.30 - 934 Material de Con•umo 160.000,00 
3.3.90.39 - 934 Outros SelV. do Terceiros - Pes•oa Jurídica 15.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta do provável excesso de 
arrecadação por fonte de recursos conforme demonstrada na tabela abaixo: 
Fonte ValorR$ 
934--Bloco de financiamento da Proteção Social Bl'lslca (SUAS) 175.000,00 
Publicado em ________ _ 
Edição:-~~~--~~~----
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS 
Publicado em ---'---'--- Edição: Pág.: B ___ _ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2014. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Codt15468 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 0611012014. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http:/lamsop.dloems.com.br 
Páginil 1 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N• 7.600, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014 
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por provável 
excesso de arrecadação em fonte de recursos valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Assistência Social no valor de R$ 175.000,00 
(cento e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.443, de 2 de outubro de 
2014, 
DECRETA: 
Art. 1º Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do 
perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama ValorR$ 
0022 175.000,00 
Art. 2º Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação ValorR$ 
2.247 SUAS - PSB - Serviço de Convivência e 175.000,00 
Fortalecimento de Vínculos - Piso Variável li 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um 
Crédito Suplementar por provável excesso de arrecadação em Fonte de Recursos no valor de R$ 175.000,00 
(cento e setenta e cinco mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códie:to Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.247 SUAS - PSB - Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos - Piso Variável li 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 160.000,00 
3.3.90.39 - 934 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta do provável excesso de arrecadação por fonte de 
recursos conforme demonstrada na tabela abaixo: 
Fonte ValorR$ 
934 - Bloco de financiamento da Prote 175.000,00 
Art 5° Este Decreto entrará em vi 
Gabinete do Prefeito, 2 de utub Publicado em~/~/~ 
Edição: OG98 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em~/ _JQ__, ~ 
Edição: (Q\9::\- Pág.: s_3,.,__ 
JORNAL DIARIO DO SUDOESTE 
R a Ca uru, 271 • 5501-064 •·Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Publicado em '041 05 / _~10~- o2ol4 
Edtção: _G""'-!\3<.Jt'----- PÁG. "8"_3=--
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
M~~i~i~:~~fJ~~ê~~~~~i~~~~~-:": -. : - · · ' - · -Abre Cr&dlto' Suplemcmtar para alterar _valor· de Progroma 
-. ·' •. , .- , doJl;'PA),'alterar:.valor_.na:{LO_O}e _wplemerrta por prowvel <-i ,_,,,;_,L:-excass0 0de, arree:adaçao ,em'.-_fonte· de ·recursos valor de . ,_ .-,--, ';<.>_--; Categoria-,_EconOmlca,,na,:(LOA)-• exercido de- 2014 _na 
, ·r·•v _: -;--;;,<::_5ecretàri<i'Mimlcipal:d11.As,sl_s~ncla S~al no valor dfi R$ 
. ____ -~ _·;_.:::_.;. __ , __ :!·>'.·::~;,~-:<~;~:~~~~;-;;_-.~~'-~-:-~ __ -':_~_'"~-r1'.t~1s~,.~ ~~- ~ªª ,, .... ,_- ,-, 9:f>rere_1to'.dit:PatO'BrariCo, __ Estãdo"do ,Pai:aná,'no'uso' de:súas:'àlribuiç0eB·qUe·1hà'são 
conffiridas'peró· art.' 47/lneiSo'XX[JJ;'.da (el.QrganiC:a·:Monlclpar;e -com _base.: na _Lei·n• 4.443',' de 2-c1e· 
ou1Ubro_de_2014;'• :-_.;:·.·,• ;~'-';;'· ~ ,;,;-• > 
··:;.;·;_;'fj'~-~~'·ití).:;-;;;:··,eo-.:C,--, ,,,_-,,_,,.;-.., •_-,•,,, /••_.--,., ,.; •,,,', ",• '•- :, ;, .. .,,-' -_. •> •,, ,-, 
;e -- '•'-'" _,_._ Art.-.1"-.Fl~m,a~erado~os Progra~s.da _Lel_li~.:'f-11,1/2013. do .. ~PA_(Plaoo P_lurian_ual) · do riodô20141.2017 conforme -
Pro rama Es Ili~ o ,.,._, varorR$ 
0022 • Assistência Soelal- · • · 17S.OOO 00 
"·, -~: ;/ -;_ :.:Art..,2o::F·~n;:-~11eni<:iaS:a·s:·i~;;d·a.;(e1 :n•::4. üVaoú-;dá-~Llió :·<r:ei>Ja · oi~éS<- ·: 
mentirias doexercfciode2014 C011f0mle ue:: · · -, .. ,, ~---'-' ·' E9 cJOca o 
SUAS - PSB ··-Serviço -de 'Convivência e 
Fortaleclmento de Vinculos • Piso Vari,Vel JI 
' Valor R$ ·-. ' 
- ··;>175.000,00 .---· 
Art.•3° Flcit aberto no Orçame'n10 GeÍ'al do MuniclPió 'de Páio sraneo;-Es1aclo do Par.iné, 
··-~um-Crédllo-Stlplementar-por provável excesso d$-arrecadaçao· em _Fonte de Recursos no va1or-da·R$ 
~~~ oo teento e setenta,ª ~nco ~~=!:-~a ciassffi~""º func~~a-1 _---ramáUca abaixo: ·Valor~ _ 
_ 09 _._\ ~~~~~(~\_,!~_u~~~l,l'~.~;·,~7,:_~~~~S_!ENCIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL OE ASSJSTFNCIA SOCIAL 
-. os Assistência Social 
08.244 •!.IV:S--- AtiiliitênCtá'cómúriMriai ... 00.244.0022 Asslaténcla Soelal - -- - 2.247 SUAS .• ,-1-'SB ·:•-Serviço- de_ ConVivêncla ê 
- Fortaledmentode-V1ncu1oi. P'1so Variável li • --··-
3.3.90.30 - 934 
3.3.90.39- 934., 
Material de Consumo 
-. outros Serv: de -Terceiros - P8$SOa Jurldi~ -- ' 
. 
•" 
;,(.-. ,1 .. :· 
' 
, .. -- ----~ __ :_, '· 
160.00GOol':: 
·15.000 01) ' 
: ; Art.·;40,oS :feéursos 'a:Sefem· utilizados' Pará fa%&üá'c;; ils:desPe°sas·conl' a à~rli-do ·---'' Crédi!o Ad"rciOOal Suplementar acima correrão a eonta_do provável excaMO de arrecadação por fonta de recursos-conforme demonstrada na tabela abaixo:,·< ',,,.,, ,_., _. " ,-
Fonte 
934. Sloço de financiamento da Prol ão Social Báfllca UAS 
!"rt.,6'.'_l!'.&t~ ~~,~~~o:e~~--~ªi!e·out~~~:~g~~-º··,-:. ' }->: .. 
AUGUSTINliO ZUCCHI ' ' ( '- -: Prefel!o 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Di~fib 6~6i~t'c1Ós.Municípios · 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
1 Qsi§#ã''''Mt1•1~1w1t19.1141.1:1zj~t9. 
DECRETO Nº 7.600, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014 
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA). alterar valor na 
(LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação em fonte de recursos 
valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Assistência Social no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) e dá 
outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, inciso X.XIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 
4.443, de 2 de outubro de 2014, 
DECRETA: 
Art. 1º Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Soclal 175.000,00 
Art. 2º Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação 
2.247 
Especificaç!lo 
SUAS--PSB-Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vlnrulos-Piso Variável 11 
ValorR$ 
175.000,00 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
um Crédità Suplementar por provável excesso de arrecadação em Fonte de Recursos 
no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especlflcaçllo ValorR$ 
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTi;:NCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DEASSISTi;:NC!ASOCIAt 
"' Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.247 SUAS--PSB-Seniiço de Convlví!ncla e Fortalecimento de 
Vínculos-Piso Variável li 
3.3.90.30 '" Material de Consumo 160.000,00 
3.3.90.39 -934 Outros SelV. de Terceiros- Pesooa Jurfdlca 15.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta do provável excesso de 
arrecadação por fonte de recursos conforme demonstrada na tabela abaixo: 
Fonte 
934-Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
Publicado em ________ _ 
Edição:~~-~~~~-~~~~ Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS 
Publicado em ___ / ___ / __ _ 
Edição: Pág.:B __ _ 
JORNAL DJARIO DO SUDOESTE 
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 2 de oub.Jbro de 2014. 
AUGUSTlNHO ZUCCHI 
Prefeito 
ValorR$ 
175.000.00 
Cod115469 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/10/2014. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o-código identificador no site: 
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Pãglna 1