norma nº 4445/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.445, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014 
Altera dispositivos da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 
2005, que instituiu o Conselho Municipal de Cultura. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 1° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Conselho 
Municipal de Cultura, passa a vigora"r com a seguinte redação: 
"Art. 1º Fica instituldo o Conselho Municipal de Polltica Cultural, conselho permanente 
com a finalidade de estudar, propor e deliberar sobre as diretrizes e políticas 
governamentais para a cultura, no âmbito de sua competência, vinculado à 
Administração Municipal de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, que passa a ser regido pelas presentes disposições." 
Art. 2º O artigo 2° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Conselho 
Municipal de Cultura, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural: 
1 - Propor e aprovar, a partir das orientações aprovadas nas conferências de cultura, as 
diretrizes gerais do Plano de Cultura no âmbito municipal; 
li - Acompanhar a execução do Plano de Cultura; 
Ili - Examinar e emitir pareceres, com caráter normativo, quando necessário, sobre 
questões técnico-culturais; 
IV - Emitir parecer sobre pedidos de subvenção, encaminhado por entidades culturais 
do Município; 
V - Promover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico do Municlpio; 
VI - Promover o intercâmbio com outras entidades culturais, bem como campanhas 
municipais que visem o desenvolvimento cultural e artístico; 
VII - Zelar pelo fiel cumprimento das instruções e resoluções dos Conselhos Federal e 
Estadual de Polltica Cultural; 
VIII -Apoiar a aprovação e aperfeiçoamento das leis municipais de incentivo à cultura; 
IX - Promover o intercâmbio cultural com outras entidades e municípios brasileiros, bem 
como cidades de outros palses; 
X - Apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura; 
XI - Manifestar-se sobre a aplicação de recursos provenientes entre os entes da 
federação, em especial os repasses de fundos federais; 
XII - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de 
financiamento da cultura. 
XIII - Sugerir proposta orçamentária anual para investimentos no setor; 
XIV - Identificar e propor mecanismos de proteção, no âmbito do município e da região, 
de bens de valor artístico, histórico, turistice e paisagístico; 
XV - Promover fóruns de Cultura com o objetivo de cadastrar entidades culturais e 
artistas, bem como, ampliar os debates relacionados ao setor do Conselho." 
Art. 3° O artigo 3° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3° O Conselho Municipal de Politica Cultural será constituído por 22 (vinte e dois) 
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: 
1-10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, através dos se uintes órgãos: 
a) Departamento de Cultura; 
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
e) Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
e) Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso; 
f) Departamento de Comunicação; 
g) Procuradoria Jurídica; 
h) Secretaria de Tecnologia e Desenvolvimento; 
i) Secretaria de Meio Ambiente; 
j) Secretaria de Saúde. 
11-12 (doze) representantes da Sociedade Civil; 
a) Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco; 
b) Institutos e Associações Culturais; 
e) Centros de Tradição Gaúcha - CTG's; 
d) Clubes Sociais e Fundações Culturais; 
e) Academias e Instituições Culturais; 
f) Entidades estudantis e de juventude; 
g) Entidades de moradores do campo; 
h) Representante de Artes Cênicas; 
i) Representante de Dança; 
j) Representante de Artes Visuais; 
k) Representante de Arte Musical; 
1) Representante do Artesanato. 
§ 1° Todos os representantes a que se refere este artigo deverão ser indicados com seus 
respectivos suplentes. · 
§ 2º Os representantes a que se refere o inciso li serão eleitos em Fórum Municipal de 
Cultura, convocado pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Presidente do Conselho 
Municipal de Política Cultural, devidamente regulamentado. 
§ 3° Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser 
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do 
município." 
Art. 4° O artigo 4° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 4° O mandato dos Conselheiros é de caráter cívico, não remunerado e considerado 
serviço público relevante, tendo a duração de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido 
por igual período." 
Art. 5° O artigo 5° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 5° As entidades representativas da sociedade civil e os representantes dos 
segmentos artísticos e culturais, para que estejam habilitados a participar dos trabalhos 
do Conselho e para poderem se beneficiar das franquias legais, deverão apresentar: 
1 - Se pessoa física, RG, CPF, comprovante de residência, diploma de formação na área 
ou currículo que comprove a atuação no segmento; 
li - Se pessoa jurídica, ata da eleição da atual diretoria, Contrato Social ou Estatuto e 
currículo que comprove a atuação no segmento. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considerar-se-á entidade cultural representativa a 
pessoa jurídica, sem fins lucrativos que possua sede ou representaçã no município de 
Pato Branco, Paraná." 
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Art. 6º O artigo 6º da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Ar!. 6º A direção do Conselho Municipal de Política Cultural será composta por um 
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos dentre seus membros, por 
votação, em Assembleia Geral dos Conselheiros, os quais serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal." 
Art. 7º O artigo 7° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Ar!. 7° O Conselho Municipal de Política Cultural deverá elaborar o seu Regimento 
Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o qual será homologado pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
Parágrafo Único. O Regimento Interno, entre outras normas ordinárias, disporá sobre: 
1 - Estrutura, funcionamento e organização; 
li - Atribuições, finalidades e competências; 
Ili - Composição administrativa; 
IV - Procedimento para as seções; 
V - Assiduidade e frequência; 
VI - Quórum e plenário; 
VII -Alteração do Regimento Interno." 
Art. 8° O artigo 8° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Ar!. 8° O Conselho Municipal poderá solicitar o auxilio de consultores técnicos e de 
servidores de órgãos da Administração bem como especialistas, respeitando o disposto 
na Lei Federal nº 8.666/1993." 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua "publicação, ficando revogada a Lei nº 
2.462, de 9 de junho de 2005. 
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Edição: OGS e Edição: 6\91 Pág: "B" _&_ 
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