norma nº 4446/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.446, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014 
Altera o artigo 2° da Lei nº 2.276, de 12 de setembro de 2003. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 2° da Lei nº 2.276, de 12 de setembro de 2003, passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 2º O Poder Público Municipal realizará anualmente entre os dias 1° 
(primeiro) e 7 (sete) do mês de outubro, programas com o objetivo de 
ressaltar os direitos sociais do idoso, sua autonomia, integração e 
participação efetiva na sociedade." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 137/2014, de autoria do Vereador 
Geraldo Edel de Oliveira. 
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro 
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Edição: QQi36 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPIOS 
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