norma nº 4447/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.447, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO} e 
suplementa por provável excesso de arrecadação em fonte 
de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA} 
exercício de 2014 no valor de R$ 114.800,00 (cento e 
quatorze mil e oitocentos reais} e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual} do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor-R$ 
0034 114.800,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias} do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.085 Gestão integrada de resíduos sólidos 114.800,00 
urbanos 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por provável excesso de arrecadação em Fonte de 
Recursos no valor de R$ 114.800,00 (cento e quatorze mil e oitocentos reais}, na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códi!IO Esoecificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 OPTO DE LIMPEZA PUBLICA 
18 Gestão Ambiental 
18.542 Controle Ambiental 
18.542.0034 Limpeza Pública 
2.085 Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos 
4.4.90.52 - o Eouipamentos e Material Permanente 114.800,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do 
Crédito Especial acima correrão a conta do provável excesso de arrecadação por fonte de recursos 
conforme demonstrada a tabela abaixo e anexo 1: 
Fonte Valor R$ 
000 - Recursos Ordinários livres 114.800,00 
Publicado em_.lQ_t ~/ ~ 
Edição: 0\09> 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Anexo 1 
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Recursos 
Ordinários 
FONTE (livres) 
1° Período Janeiro a Junho 2013 55.347.916,05 
2° Período Julho a Dezembro 2013 50.875.514,46 
3° Período janeiro a Junho 2014 59.912.306,96 
4° Receita prevista orçamento 2014 105.427.348,72 
Cálculo da Taxa de Incremento 
1- Período 01/01/2014: Período 30/06/2014 x 100 
59.912.306,96 x100 = 108,2467259 
55.347.916,05 
8 % Tx de Incremento 
li - Arrecadação do 2° período: 
50.875.514,46 X 8,246725867 = 4.195.564,21 
50.875.514,46 + 4.195.564,21 = 55.071.078,67 
Receita prevista para: 2014 105.427. 348, 72 
Arrecadação Janeiro a Junho 104 59.912.306,96 
Arrecadação Julho a Dezembro 55.071.078,67 
Diferenca 9.556.036,91 
Menos: o 
Créditos Especial/Suplementar da Fonte 2.881.884,00 
Excesso de Arrecadação 6.674.152,91 
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