norma nº 4448/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.448, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercicio de 2014 na Secretaria 
Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor 
de R$1.123,43 (um mil, cento e vinte e três reais e quarenta 
e três centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama ValorR$ 
0019 rocessamento 1.123,43 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 1.123,43 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 1.123,43 (um mil, cento e vinte e três reais e quarenta e três centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 
3.3.90.93 - 858 Indenizações e Restituições 1.123,43 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte ValorR$ 
858 - MC Contrato 0386099-34/12 1.123,43 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n 
Publicado em _JQ_, JQ__1 ~ 
Edição: Oi\);4 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em __lQ_ / _lQ_ I ~ 
Edição: t),2o.21 Pág.:B~3~-
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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