norma nº 4449/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N" 4.449, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exerclcio Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos 
no valor de R$ 22.922, 97 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e 
dois reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual} do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama ValorR$ 
0019 recessamento 22.922,97 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A ão ValorR$ 
1.001 22.922,97 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$ 
22.922,97 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação ValorR$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS 
E SERVICOS PÚBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 
3.3.90.93 - 857 Indenizações e Restituições 22.922,97 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada: 
Fonte ValorR$ 
857 - MC Contrato 0386097-16/12 22.922,97 
Gabinete do Prefeito, 7 d outubr Publicado em _l&__ I _1Q__ I ..JQ\4. 
Edição: Q:lg2J 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em _l:Q_ I __lQ_ I _JQ\A 
Ediçãoo 62Q2. Pág.o B L\ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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