norma nº 4450/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 4.450, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Excesso de Arrecadação por F ante de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal 
de Assistência Social no valor de R$ 1.080, 14 (um mil, oitenta 
reais e quatorze centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 1.080,14 
Art 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.208 1.080,14 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no valor de R$ 
1.080, 14 (um mil, oitenta reais e quatorze centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação ValorR$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 COORDENAÇÃO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E 
FAMILIAR 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 
3.3.90.93 - 861 Indenizações e Restituições 1.080,14 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada: 
Fonte ValorR$ 
861 - FNAS FMAS CONVENIO EQUIP E MATERIAL PERMANENTE C/C: 63473-5 - 1.080,14 
137405/2008-04 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d 
Publicado em __ill__ / ....lO._ I ..JQ\4; 
Edição: O:jo~ 
Diário Eletrônico dos Municipios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em __lQ_ I _J.O_ I .J:'Ql4. 
Edição: 6206, Pág.: B~4~-
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