norma nº 4452/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.452, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Assistência Social no Valor de R$ 2.434,90 (dois mil e 
quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro11rama Esoecificacão Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -2.434,90 
0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente 2.434,90 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Esoecificacão ValorR$ 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do -2.434,90 
adolescente 
6.006 Manutenção do Fundo da Criança e do 2.434,90 
Adolescente 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
2.434,90 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Esoecificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.006 Manutenção do Fundo da Criança e do 
Adolescente 
3.3.90.30 - 848 Material de Consumo 1.994,90 
3.3.90.39 - 848 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 440,00 
Sub-Total 2.434,90 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códi o 
09 
Es ecificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
09.02 
08 
08.243 
08.243.0023 
6.003 
3.3.90.30 - 848 
3.3.90.39 - 848 
2014. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
Assistência Social 
Assistência a Crianr.a e ao Adolescente 
Assistência a Crianca e ao Adolescente 
Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
Material de Consumo -440,00 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -1.994,90 
Sub-Total -2.434,90 
Art. 5º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 4.390, de 28 de agosto de 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 7 de outubro de 2014. 
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Edição: O:\ o-a. 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- OIOEMS 
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Edição: fô-2@ Pág:"B"~ 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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