norma nº 4456/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.456, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 
Revoga a Lei nº 4.413, de 15 de setembro de 2014. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica revogada a Lei nº 4.413, de 15 de setembro de 2014, que autorizou 
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar 
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de 
R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) e dá outras providências. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2014. 
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Edição: Q':! H. 
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