norma nº 4460/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.460, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa 
por Excesso de Arrecadação em Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2014 no Valor de R$ 2.731.000,00 (dois milhões, 
setecentos e trinta e um mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
eriodo 2014/2017, conforme se ue: 
Valor R$ 
2.731.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orcamentáriasl do exercício de 2014, conforme seaue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde 350.000,00 
da UC - Unidade Central 
2.117 Manutencão das atividades do Sistema de Auditoria e Ouvidoria 373.000,00 
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, dos programas educativos 6.000,00 
e oreventivos 
2.120 Manutencão das atividades do Pronto Atendimento Municipal 1.405.000,00 
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitacão física e motora 112.000,00 
2.128 Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e outros - 37.000,00 
SADT (Chamamento Publico) 
2.130 Manutencão da orestacão de services de Laboratório Próorio 12.000,00 
2.132 Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e 225.000,00 
camoanhas de imunizacão 
2.205 Manutencão dos Services do CAPS 185.000,00 
2.219 Prestação de Services oara assistência farmacêutica básica 26.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em Categoria Econômica no valor de R$ 
2.731.000,00 ldois milhões, setecentos e trinta e um mil reais), na classificação funcional oroaramática abaixo: 
CódiQO Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutencão da Saúde 
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de 
assistência a Saúde da UC - Unidade Central 
3.1.90.13-000 Obriaacões Patronais 150.000,00 
3.1.90.16-000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 55.000,00 
3.1.90.46 - 000 Auxilio Alimentacão 82.000,00 
3.1.90.49 - 000 Auxilio T ransoorte 63.000,00 
Sub-Total 350.000,00 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema de Auditoria e 
Ouvidoria 
3.1.90.11-000 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00 
3.1.90.13-000 Obriaacões Patronais 70.000,00 
3.1.90.46 - 000 Auxilio Alimentacão 3.000,00 
Sub-Total 373.000,00 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutencão da Saúde 
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, dos 
proQramas educativos e preventivos o 
3.1.90.46 - ººº Auxilio Alimentação 1 6.000,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná k_ __ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 
Municioal 
3.1.90.11-000 Vencimentos e VantaQens Fixas - Pessoal Civil 990.000,00 
3.1.90.13-000 Obriaacões Patronais 370.000,00 
3.1.90.16-000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 45.000,00 
Sub-Total 1.405.000,00 
2.205 Manutenção dos Serviços do CAPS 
3.1.90.11-000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160.000,00 
3.1.90.13 - 000 Obriaações Patronais 25.000,00 
Sub-Total 185.000,00 
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação tisica e motora 
3.1.90.11-000 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 80.000,00 
3.1.90.16-000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 32.000,00 
Sub-Total 112.000,00 
10.303 Suoorte Profilático e Teraoêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.128 Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e 
outros - SADT (Chamamento Publico) 
3.1.90.11 - 000 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 32.000.00 
3.1.90.13-000 Obriaal".ões Patronais 5.000.00 
Sub-Total 37.000,00 
2.129 Prestação de Serviços para assistência farmacêutica 
básica 
3.1.90.11 - 000 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 15.000,00 
3.1.90.13-000 Obriaar.iles Patronais 6.000.00 
3.1.90.16-000 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 5.000.00 
Sub-Total 26.000,00 
2.130 Manutenção da prestação de serviços de Laboratório 
Próprio 
3.1.90.11 - 000 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 5.000.00 
3.1.90.13-000 Obriaar.iles Patronais 7.000.00 
Sub-Total 12.000,00 
10.305 Viailância Eoidemiolóaica 
10.305.0043 Manutenção da Saúde 
2.132 Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica 
e camoanhas de imunizacão 
3.1.90.11 - 000 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 155.000.00 
3.1.90.13 000 Obriaar.ões Patronais 70.000.00 
Sub-Total 225.000,00 
TOTAL 2.731.000,00 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Es ecial acima correrão a conta dos recursos de Excesso de Arrecada ão conforme discriminadas a se uir: 
Fonte Valor R$ 
000- Recursos Ordinários livres 2.731.000.00 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n 
Gabinete do Prefeito, 24 d 
sua publicação. 
ato Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br 
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Ed;ção' Oi 1 S 
Diário Eletrónico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DlOEMS 
P"bJ;oado em J..8_ I _lQ_ / Jo \~ 
Ediçã" G211- Pãg., B ___li_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Anexo 1 
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Recursos 
Ordinários 
FONTE (livres) 
1° Período Janeiro a Junho 2013 55.347.916,05 
2º Período Julho a Dezembro 2013 50.875.514,46 
3° Período janeiro a Junho 2014 59.912.306,96 
4° Receita orevista areamento 2014 105.427.348,72 
Cálculo da Taxa de Incremento 
1 - Período 01/01/2014: Período 30/06/2014 x 100 
59.912.306,96 x100 = 108,2467259 
55.347.916,05 
8 % Tx de Incremento 
li - Arrecadação do 2° período: 
50.875.514,46 X 8,246725867 = 4.195.564,21 
50.875.514,46 + 4.195.564,21 = 55.071.078,67 
Receita prevista para: 2014 105.427.348,72 
Arrecadação Janeiro a Junho 104 59.912.306,96 
Arrecadação Julho a Dezembro 55.071.078,67 
Diferenca 9.556.036,91 
Menos: (valores já 
utilizados) 5.424.714,00 
Créditos Especial da Fonte -
Saldo Excesso de 
Arrecadação 4.131.322.91 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gmfl. '!!'--~