norma nº 4461/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.461, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde 
no Valor de R$ 554.000,00 (quinhentos e cinquenta e quatro 
mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificacão Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 554.000,00 
0043 Manutenção da Saúde -554.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação ValorR$ 
2.122 Manutenção do Programa Agentes 374.000,00 
Comunitários de Saúde 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 180.000,00 
estratéoia Saúde da Família - ESF 
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde -554.000,00 
bucal 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
554.000,00 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códioo Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atencão Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.122 Manutenção do Programa Agentes Comunitários de 
Saúde 
3.1.90.11 -495 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 310.000,00 
3.1.90.13-495 Obrigações Patronais 64.000,00 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégia 
Saúde da Família - ESF 
3.1.90.13 - 495 Obrigações Patronais 180.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Código Especificação 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal 
3.1.90.11 - 495 (515) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
3.1.90.13 - 495 (4252) Obrigações Patronais 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2014. 
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Edição: C1 \i￾DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNJCIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ· DIOEMS 
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