norma nº 4464/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.464, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 
Modifica a redação do artigo 1° da Lei nº 3.348, 
de 25 de março de 2010 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 1° da Lei nº 3.348, de 25 d~ março de 2010, que insere 
informações nos carnês do IPTU passa a vigorar com a seguint~ redação: 
"Ar!. 1° Os carnês de lançamento de arrecadação do IPTU (Imposto Predial e 
Territorial Urbano) encaminhados anualmente aos contribuintes deverão conter 
na capa, contra capa ou em folha complementar, a impressão do Hino do 
Município de Pato Branco e as informações resutliidas e sempre atualizadas dos 
casos previstos em lei para a isenção do imposto bem como os procedimentos 
legais para obter o benefício." ' 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei de autoria do Vereador Laurindo Cesa. 
Publicado em __QA._ I _J_L__ / _,2Q\4 
Edição: Q:{ 1:9 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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