norma nº 4466/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.466, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 134.871,23 
(cento e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e 
vinte e três centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro!:!rama Especificação ValorR$ 
0039 Manutenção do Ensino 134.871,23 
0039 Manutenção do Ensino -134.871,23 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Esoecificação Valor R$ 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar -134.871,23 
unidades escolares e Centros de Educação 
Infantil 
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, 134.871,23 
Educação Infantil, CMEI e Inclusão Diaital 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 134.871,23 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 
Infantil, CMEI e Inclusão Digital 
3.3.90.30 - 107 Material de Consumo 84.871,23 
3.3.90.39 - 107 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códi o 
07 
Es ecificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go 
ValorR$ 
07.02 
12 
12.361 
12.361.0039 
1.041 
4.4.90.51 - 107 
4.4.90.51 - 107 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
OPTO ADMINISTRATIVO 
Educar.ão 
Ensino Fundamental 
Manutencão do Ensino 
Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educar.ão Infantil 
Obras e Instalações 
Obras e lnstalacões 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 7 de novembro d 
Publicado em _1L1 _lL_1~ 
Edição: oi.Q4 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS 
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