norma nº 4468/2014

M.UNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTACO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 
Estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde 
municipais a afixar, em lugar visível, informações de 
médicos e responsáveis de cada unidade e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º As unidades de saúde pública estabelecidas no município de Pato Branco deverão 
manter a disposição do público, em local visível, de fácil leitura e de acesso livre, as informações atualizadas 
sobre os médicos e profissionais responsáveis pela unidade de saúde. 
§ 1º As informações de que se trata o caput deste artigo deverão contemplar, no mlnimo, os 
seguintes dados: 
1 - Nome, endereço completo e telefones da unidade de saúde; 
li - Nome completo do resp,ensável pela unidade; 
Ili - Nome completo, número do registro profissional, especialidade e horários de 
atendimento de todos os médicos que atendem à unidade; 
IV - Número telefônico de atendimento da Ouvidoria do SUS e do Ministério Público. 
§ 2º A obrigatoriedade da divulgação através de informações se aplica, ainda, aos plantões 
realizados nas unidades de saúde da rede pública municipal. 
§ 3º Os dados constantes. no § 1° deste artigo deverão ser publicadas no sítio virtual da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
Art. 2º Fica garantido aos usuários do serviço de saúde pública municipal que não 
encontrarem as informações previstas nesta Lei o direito de denunciarem o descumprimento aos órgãos 
competentes. 
Art. 3º A unidade de saúde que for notificada por descumprimento ao disposto nesta Lei 
receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de 30 (trinta) dias para regularização. 
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o gestor da respectiva unidade sofrerá suspensão 
de suas funções até cessar a citada omissão, sem prejuízo de abertura de Sindicância. 
Art. 4°. As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei 
Publicado em __l&_ 1_l l_ 1~ 
Edição: O-:\-<'). S 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
, de autoria do Vereador Raffael Cantu. 
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Edição: ~35 Pág: "B" _li__ 
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