norma nº 4469/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.469, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação 
em fonte de recursos valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na no valor de R$ 289.610,00 
(duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proarama Especificação Valor R$ 
0021 Trânsito 47.000,00 
0043 Manutenção da Saúde 242.610,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 47.000,00 
de Trânsito 
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância 242.610,00 
Sanitária e Ambiental 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por provável excesso de arrecadação em Fonte de 
Recursos no valor de R$ 289.610,00 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e dez reais), na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação ValorR$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.05 OPTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Trânsito 
3.1.90.16-510 Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil 16.000,00 
3.1.90.46 - 51 o Auxílio-Alimentação 31.000,00 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 Saúde 
10.304 Viailância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária 
e Ambiental 
3.1.90.11-510 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 210,00 
3.1.90.13-510 Obriaações Patronais 1199.000,00 
3.1.90.46 - 51 o Auxílio-Alimentação A.1.400,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br /_;-
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TOTAL 1 289.610,00 1 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adiciona\ Suplementar acima correrão a conta do provável excesso de arrecadação por fonte de 
recursos conforme demonstrada a tabela abaixo e anexo \: 
Fonte 
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 
Publicado em _IB_1 __lL1_.2o\4.. 
Edição: O)QC) . 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNlCiPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DlOEMS 
Publicado em ____lfi_ 1_l L_ 1~ 
Edição: ~35 Pág: "8" ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
289.610,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ 
Anexo 1 
Projeto de Lei Nº 
GABINETE DO PREFEITO 
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
FONTE 
Previsão 2014 
Período Janeiro a Setembro 2014 
Cálculo Excesso Fonte 51 O: 
Período 01/01/2014 a 30/09/2014 
Arrecadado 
2.851.822,67 19 = 316.869, 19 
316.869, 19 Mês X 12 = 3.802.430,23 
Rua Caramuru; 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
510 
3.219.500,00 
2.851.822,67