norma nº 4470/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.470, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura no Valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e 
vinte mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do oeriodo 2014/2017, conforme seQue: 
Proa rama Especificação Valor R$ 
0039 Manutencão do Ensino 620.000,00 
0039 Manutencão do Ensino -620.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 620.000,00 
Infantil, CMEI e Inclusão Digital 
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação -620.000,00 
Infantil, CMEI e Inclusão Diaital 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 620.000,00 
(seiscentos e vinte mil reais), na classificação funcional orooramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, 
CMEI e Inclusão Digital 
3.3.90.36 - 103 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Fisica 620.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante do or~.;::imento proçirama em viçior, con f arme discriminadas a seçiuir: 
Código 
07 
07.02 
12 
12.361 
12.361.0039 
2.095 
3.1.90.11-103 
Especificação Valor R$ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
OPTO ADMINISTRATIVO 
Educação 
Ensino Fundamental 
Manutenção do Ensino 
Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, 
CMEI e Inclusão Digital 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Gabinete do Prefeito, 14 de n . e 2014. 
-620.000,00 
P"blioado em~/ _il_1)0(4 
Edição ot~9 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do 
Paraná - DIOEMS 
P"blioado em _.IB_ 1 _lL I _JQ.\! 
Edição: 6235 Pág.: B _4 __ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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