norma nº 4471/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.471, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Profissionais de Saúde e 
Segurança do Trabalho e Profissionais Afins 
APSEST. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos 
Profissionais da Saúde e Segurança do Trabalho e Profissionais Afins - APSEST, entidade civil 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 05.760.604/0001-50, com sede na Rua ltabira nº 
1371 - Sala 104, Bairro Centro, em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 278/2014, de autoria dos Vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio e Leunira Viganó Tesser. 
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro 
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DIÁRIO ELETRÔNICÔ DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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