norma nº 4473/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.473, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 
Altera os § 2º, § 4° e § 6° do artigo 32 da Lei 
Municipal nº 3.812, de abril de 2012. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O§ 2º do art. 32, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"§ 2º Somente serão permitidas substituições entre os propnos médicos 
plantonistas, com motivo devidamente justificado, com a autorização do Diretor 
do Departamento de Assistência à Saúde e, na falta deste, pelo Chefe da 
Divisão de Clínicas, com aviso prévio de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de 
antecedência." 
Art. 2º O§ 4° do art. 32, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"§ 4° As escalas de plantão médico deverão permanecer afixadas em local 
visível, com as assinaturas do Diretor do Departamento de Assistência à Saúde 
e, na falta deste, pelo Chefe da Divisão de Clínicas, e arquivadas na Secretaria 
Municipal de Saúde." 
Art. 3° O§ 6° do art. 32, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"§ 6° Respeitado o mínimo estabelecido pelo § 1º deste artigo, a quantidade e a 
prioridade na execução dos demais plantões a serem distribuídos pelo Diretor do 
Departamento de Assistência à Saúde e, na falta deste, pelo Chefe da Divisão 
de Clínicas, em conjunto com o Gestor Municipal de Saúde, deverão seguir 
critérios que envolvam produtividade, desempenho, disciplina, assiduidade e 
pontualidade." 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro d 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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