norma nº 4474/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.474, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA 
no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no 
valor de R$ 42.230,85 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais 
e oitenta e cinco centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0033 42.230,85 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.078 Promover e apoiar atividades de educação 42.230,85 
ambiental 
Art. 3' Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no valor de R$ 
42.230,85 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 OPTO DE MEIO AMBIENTE 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.078 Promover e apoiar atividades de educação ambiental 
3.3.90.93 - 806 Indenizações e Restituições 42.230,85 
Art. 4' Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada: 
Fonte 
806 - Conv.Constru ão do Aterro Sanitário 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data 
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Valor R$ 
42.230,85