norma nº 4475/2014

MUNICÍPIO DE 
l'ATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.475, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de categoria econômica na 
(LOA) no exercício de 2014 no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proarama Especificação Valor R$ 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -100.000,00 
Tecnoloaias 
0034 Limpeza Pública 100.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Especificação ValorR$ 
1.027 Aquisição de terreno para implantação de -100.000,00 
indústria 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 100.000,00 
e processamento de lixo 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de recursos no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especifica cão ValorR$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 OPTO DE LIMPEZA PUBLICA 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Pública 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 100.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códi o 
10 
10.03 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
DE 
ValorR$ 
22 
22.661 
22.661.0027 
1.027 
4.4.90.61 - 511 
Indústria 
Promocão Industrial 
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
TecnoloQias 
Aquisição de terreno para implantação de indústria 
Aquisição de Imóveis 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC[PIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ~ DIOEMS 
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