norma nº 4476/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.476, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura no valor de R$ 83.405,23 (oitenta e três mil, 
quatrocentos e cinco reais e vinte e três centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1' Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei n' 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 83.405,23 
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei n' 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.092 Adquirir mObiliários, equipamentos, materiais 83.405,23 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos 
o/ escolas e Centros de Educacão lnfantíl 
Art. 3' Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$ 83.405,23 
(oitenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO 
12 Edúcação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, 
esportivos, recreativos, brinquedos pi escolas e Centros de 
Educação Infantil 
3.3.90.30 - 107 Material de Consumo 63.405,23 
3.3.90.39 - 107 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 
Art. 4' Para Cobertura do. presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
107 - Salário Educa ão 83.405,23 
Art. 5' Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de nove 
Publicado em .:2f;,__ I _{j__ I fJ2í!l 
Edição: Q j=' O 5 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em .:l.h-1 _J_L I !l:J.l.!t.. 
Edição: 6 .2. l{ 0.. Pâg.: 8--'-'lt~­
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