norma nº 4477/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.477, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exerclcio de 2014 
no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Promama Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 70.000,00 
0031 Estradas e Infra-Estrutura Rural 70.000,00 
0034 Limneza Pública 70.000.00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Esnecificacão ValorR$ 
2.022 Manutenção das atividades do Departamento 70.000,00 
de Serviços Urbanos 
2.073 Manutenção das atividades do Departamento 70.000,00 
do Interior 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 70.000,00 
e nrocessamento de lixo 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no 
valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERVICOS PÚBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0019 Ser'vicos Urbanos e Geonrocessamento 
2.022 Manutenção das atividades do Departamento de 
Serviços Urbanos 
3.3.90.30 - 51 o Material de Consumo 70.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0031 Estradas e Infra-estrutura rural /) 
2.073 Manutenção das atividades do Departamento do _j! / Interior -
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par~;6 "'<...._... 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
l 3.3.90.30 - 510 1 Material de Consumo 70.000,001 
Códino Esoecificacão Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 OPTO DE LIMPEZA PUBLICA 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limaeza Pública 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
orocessamento de lixo 
3.3.90.30 - 510 Material de Consumo 70.0000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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