norma nº 4478/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.478, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 12.332,07 
(doze mil, trezentos e trinta e dois reais e sete centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0020 os Rodoviários 12.332,07 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de 12.332,07 
Services Rodoviários 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$ 12.332,07 
(doze mil, trezentos e trinta e dois reais e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICO$ 
06.04 OPTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de 
Serviços Rodoviários 
3.3.90.30 - 512 Material de Consumo 12.332,07 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
512 - CIDE Lei 10866/04, art. 1ºB 12.332,07 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de nov Publicado em ,26_ 1 :1.1__ J ilJ1!i. 
Edição: O':f,3:5 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DJOEMS 
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Edição: 6;)1f ;J., Pág.: s_"f+--
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