norma nº 4479/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTACO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº4.479, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA). alterar valor na (LDO) e suplementa 
por anulação valor de categoria econômica na (LOA) no exercicio 
de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme seaue: 
Proarama Esoecifícacão Valor R$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 100.000,00 
aaroaecuária 
0031 Estradas e Infra-estrutura Rural -100.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme seque: 
A cão Especificacão Valor R$ 
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de 100.000,00 
Desenvolvimento Rural 
2.073 Manutenção das atividades do Departamento do -100.000,00 
Interior 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na 
class1 "fi 1cação f . unciona 1 pr0Qramat1ca a b . a1xo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Rural 
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 100.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante do orçamento proarama em viaor, conforme discriminadas a seauir: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0031 Estradas e Infra-estrutura Rural 
2.073 Manutenção das atividades do Departamento do Interior 
3.3.90.39 - 504 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na dat 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-100.000,00 
Publicado em :J/á__ I .í.l_ I ~ 
Ed;ção' Ô::{ 3 5 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
Publicado em~ I _Jj__ I ;;J:;_Jj 
Ed;çã°' (;,;J f;;) Pág' B _±j___ 
JORNAL DIÂRIO DO SUDOESTE