norma nº 4482/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.482, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exerclcio de 2014 
na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no 
valor de R$ 71.365,21 (setenta e um mil, trezentos e 
sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: · 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0010 Administração de Recursos Humanos 71.365 21 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue: 
A ão ValorR$ 
2.013 71.365,21 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no 
valor de R$ 71.365,21 (setenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRACÃO E FINANCAS 
05.05 OPTO DE RECURSOS HUMANOS 
04 Administração 
04.128 Formacão de Recursos Humanos 
04.128.001 o Administracão de Recursos Humanos 
2.013 Custear Inativos e Pensionistas 
3.1.90.01 - 551 Aposent. do RPPS, Reserva Remunerada, 71.365,21 
Reformas 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
551 - Com ensação entre Re ime Previdenciários 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, 
Gabinete do Prefeito, 2 d 
85501-064 • Pato Branco • Paraná 
.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
71.365,21 
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Edição' () ':f f,;) 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
Publicado em O 5 I ---1s2._ I JIJi:!f 
Edição' Ga 50 Pág., B __.9_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE