norma nº 4487/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.487, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014 
Denomina via pública de "André Caldato". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de "André Caldato", via pública situada no 
Loteamento América, Quadra 371, Rua 02, no Bairro Jardim Primavera. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal dotará a referida via com placas 
contendo a denominação consignada neste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
contados da data de publicação da presente lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 300/2014, de autoria da Vereadora 
Leunira Viganó Tesser. 
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 01 
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