norma nº 4488/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.488, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º· Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama ValorR$ 
0043 145.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação ValorR$ 
2.120 Manutenção das atividades do Pronto 145.000,00 
Atendimento Municipal 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no 
valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códi!IO Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 
Municipal 
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 145.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte ValorR$ 
495 - Atenção Básica 145.000,00 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 de deze 
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