norma nº 4490/2014

LEI N• 4.490, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0011 300.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Acão Esoecificacão ValorR$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 300.000,00 
Administrativo e Financeiro 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação ValorR$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRACÃO E FINANCAS 
05.02 OPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0011 Administração Financeira 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro 
3.3.90.39 - 510 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
51 O - Taxas Exercício Poder de Polícia 
Rua Caramuru, 271 • 501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
300.000,00 
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Edição: Q ':f f ;2_ 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
Publicado em~ I ---1..:2._ I SJ:2.Lf 
Edição:6o:26,o Pág.:s-13_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE