norma nº 4491/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.491, DE 3 DE DEZEMBRO DE2014 
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas 
descartáveis para idosos, portadores de necessidades 
especiais e todos com comprovada indicação de uso 
contínuo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento gratuito, pelo Município de 
Pato Branco, de fraldas descartáveis para idosos, portadores de necessidades especiais e todos com 
comprovada indicação de uso continuo. 
§ 1 º Serão beneficiadas as pessoas com deficiência, pessoas idosas e que tenham 
indicação de uso continuo comprovada, que necessitem desse material de higiene para uso contínuo ou 
temporário, residentes no município de Pato Branco e que estejam inscritas no Cadastro Único do 
Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 
§ 2º Para efeitos desta Lei, são pessoas com deficiência aquelas definidas no Decreto 
Federal nº 3.298/1999, e idosas aquelas definidas na Lei nº 10.741/2003- Estatuto do Idoso. 
§ 3º O uso continuo de que trata o "caput" será comprovado por meio de laudo médico 
circunstanciado, a ser renovado a cada 04 (quatro) meses. 
Art. 2º O número de fraldas a serem fornecidas será estabelecido por prescrição de 
médico da Rede Municipal de Saúde, limitado ao máximo de 120 (cento e vinte) fraldas por mês/pessoa. 
Parágrafo único. As fraldas descartáveis se destinam a uso exclusivo do beneficiário, 
sendo que o desvio ou a negociação das mesmas importará em cancelamento do benefício, sem 
prejuízo de outras sanções legais. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão incluídas pelo 
Poder Executivo, em 2014, nas suas propostas de Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Lei Orçamentária Anual, que vigorarão a partir de 2015. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 
(noventa) dias. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 81/2 ria do Vereador Enio Ruaro. 
Gabinete do Prefeito, 3 de deze 
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