norma nº 4492/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.492, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014 
Altera disposições da Lei nº 4.199, de 13 de dezembro 
de 2013, que autorizou o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 4.199, de 13 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal permutar o imóvel Urbano- Lote nº 12 da quadra 
nº 1.517, Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun nesta cidade de Pato 
Branco, sem benfeitorias, contendo área de 6.716,00m2 (seis mil, setecentos e dezesseis 
metros quadrados), constante da Matrícula nº 42.727 do 1° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 1.204.850,41 (um milhão, 
duzentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), Imóvel 
Urbano - Lote nº 10 da quadra nº 1.467 - Reserva Municipal 02, sito a Rua Pioneiro 
Alberto Braun, esquina com a Rua Bolislau Fidalski, nesta cidade de Pato Branco, sem 
benfeitorias, contendo área de 3.573,97m2 (três mil, quinhentos e setenta e três metros e 
noventa e sete centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 38.859 do 1° Ofício 
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 641.170,21 
(seiscentos e quarenta e um mil, cento e setenta reais e vinte e um centavos), Imóvel 
Urbano - Lote nº 13 da quadra nº 1.517, Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto 
Braun, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 2.337,96m2 
(dois mil, trezentos e trinta e sete metros e noventa e seis centímetros quadrados), 
conforme Matrícula nº 42.652 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, avaliado em R$ 419.430,02 (quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e 
trinta reais e dois centavos), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, 
por Parte do Imóvel Rural "Imóvel Parque do Som 06", desmembrado de uma parte do 
Imóvel Parque do Som 2, encravado no lote nº 55, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta 
cidade de Pato Branco, contendo área de 12.627,93m2 (doze mil, seiscentos e vinte e 
sete metros e noventa e três centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 45.500 
do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
2.265.450,64 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta 
reais e sessenta e quatro centavos), DE PROPRIEDADE DE VALDIR FRANCISCO 
OLDONI E SUA ESPOSA NEIVA MENEGATTI OLDON\". 
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 
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Edição: Q ";;(; t ::J.. 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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Edição: 6 2.5o Pág: "B" -3_ 
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