norma nº 4494/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.494, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o Imóvel Urbano - Lote nº 11 da 
quadra nº 1.402, Reserva Municipal, localizado na Rua Alceu Bengui Ribas, nesta cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná. contendo área de 7.401.47m2 (sete mil, quatrocentos e um metros e quarenta e sete 
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.560, do 1° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, av_aliado em R$ 334.145,00 (trezentos e trinta e quatro mil, cento e 
quarenta e cinco reais) e o Imóvel Urbano - Lote nº 12 da quadra nº 1.402, Reserva Municipal, situado nesta 
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 1.112,08m2 (um mil, cento e doze metros é oito 
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.558, do 1° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 50.041,80 (cinquenta mil, quarenta e um reais e 
oitenta centavos), de PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pelo Imóvel Urbano - Lote nº 03 
da quadra nº 1.523, localizado a Rua Osmar Bertani, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
contendo área de 1.835,31m2 (um mil, oitocentos e trinta e cinco metros e trinta e um centímetros quadrados), 
sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 47.755, do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco/PR, avaliado em R$ 260.252,57 (duzentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e 
cinquenta e sete centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 04 da quadra nº 1.523, localizado a Rua Dr. João Juglair 
Junior, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 2:160,00m2 (dois mil, cento e 
sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.596, do 1º Ofício de Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 183.599,51 (cento e oitenta e três mil, 
quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 05 da quadra nº 
1.523, localizado a Rua Dr. João Juglair Junior, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo 
área de 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 44.597, do 1º 
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 254.999,32 (duzentos e 
cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 
11 da quadra nº 1.520, localizado a Rua Artibano Sutille, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
contendo área de 430,60m2 (quatrocentos e trinta metros e sessenta centímetros quadrados), sem 
benfeitorias, constante da Matricula nº 44.572, do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco/PR, avaliado em R$ 49.309,24 (quarenta e nove mil, trezentos e nove reais e vinte e quatro centavos); 
Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1.520, localizado a Rua Dr. João Juglair Junior, nesta cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, contendo área de 1.165,00m2 (um mil, cento e sessenta e cinco metros 
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 47.753. do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 128.098,01 (cento e vinte e oito mil, noventa e oito reais e um 
centavo), de propriedade de JUGLAIR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES L TOA. 
Art. 2° A permutante JUGLAIR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES L TOA. renuncia, em 
favor do Município, do valor da diferença dos imóveis apurada em R$ 492.071,85 (quatrocentos e noventa e 
dois mil, setenta e um reais e oitenta e cinco centavos). 
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos permutantes em 
iguais proporções. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de s 
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 
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