norma nº 4498/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.498, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 
Institui a Câmara Intersetorial 
Segurança Alimentar e Nutricional 
Município de Pato Branco. 
Municipal de 
- CAISAN do 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - CAI SAN do Município de Pato Branco, no âmbito do. Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional - SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos 
órgãos, entidades e ações da Administração Pública Municipal Direta e Indireta afetas à área de 
segurança alimentar e nutricional, com as seguintes competências: 
1 - elaborar, conforme as especificidades do Município de Pato Branco, o Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando: 
a) os requisitos, as diretrizes e os conteúdos expostos na Lei Federal nº 11.346, de 
15 de setembro de 2006, e nos Decretos Federais nºs 6.273, de 23 de novembro de 2007, e 7.272, 
de 25 de agosto de 2010; 
b) as diretrizes emanadas pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional e pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA; 
li - monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
Ili - indicar metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de implementação, 
acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional; · 
IV - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas afetos à segurança alimentar e 
nutricional; 
V - monitorar e avaliar os resultados e os impactos da Política e do Plano Municipal . 
de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município; 
VI - participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e 
pactuação com a Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de 
Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e mecanismos de implementação do 
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
VI 1 - solicitar informações de quaisquer órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Pato Branco para o bom desempenho de suas 
atribuições; 
VIII - promover o acompanhamento das recomendações do COMSEA, 
apresentando relatórios periódicos; 
IX - apresentar relatórios e informações ao COMSEA, necessários ao 
acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
X - elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei Federal nº 
11.346, de 2006, e Decretos Federais nºs 6.273, de 2007, e 7.272, de 201 O. 
Art. 2º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada 
por meio do Plano Municipal· de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser elaborado 
intersetorialmente pela CAISAN, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir 
das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional. 
§ 1° O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá: 
1 - conter análise da situação municipal de segurança alimentar e nutricional; 
li - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianua , 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ili - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e v1soes articuladas das 
demandas das populações, ccim atenção para as especificidades dos diversos grupos 
populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando 
a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero; 
IV - definir mecanismos de monitoramento e avaliação de sua eficácia; 
V - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara 
lnterministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEA e no 
monitoramento de sua execução. 
§ 2º O primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá dispor 
sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do Decreto.Federal nº 7.272, de 2010, entre 
outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional. 
§ 3° O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser aprovado 
por meio de lei do Chefe do Executivo. 
Art. 3º A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e 
ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão de 
responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza temática a que se 
referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação 
aplicável. 
Art. 4° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN será 
composta pelos representantes titulares e respectivos suplentes dos órgãos governamentais do 
Município, sendo eles: 
1 - Secretaria de Administração e Finanças; 
11 - Secretaria de Educação e Cultura; 
Ili - Secretaria de Assistência Social; 
IV - Secretaria de Saúde; 
V - Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
VI - Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso; 
VII - Secretaria de Agricultura ; 
VIII - Secretaria de Meio Ambiente; 
IX- Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; 
X - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação; 
XI - Secretaria de Planejamento Urbano. 
§ 1° Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos 
respectivos órgãos e designados por meio de Decreto do Chefe do Executivo. 
§ 2° A CAISAN será presidida pelo Secretário Geral do COMSEA. 
Art. 5° A CAISAN poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à 
prévia análise de ações específicas. 
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Edição Q14G 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - OIOEMS 
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