norma nº 4500/2014

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.500, OE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa 
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) no exercício 
de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Seiviços 
Públicos no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme seaue: 
Proa rama Esoecíficacão Valor R$ 
0019 Services Urbanos e Geoorocessamento 340.000,00 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção -340.000,00 
aarooecuária 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orcamentárias) do exercido de 2014, conforme seaue: 
Acão Esoecificacão Valor R$ 
1.112 Asfalto em Estradas do Interior do Municíaio 340.000,00 
2.087 Manutencão das atividades do PRODEAGRI -340.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 340.000,00 
<trezentos e auarenta mil reais), na classificarso funcional oroaramática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Services Urbanos e Geoprocessamento 
1.112 Asfalto em Estradas do Interior do Municioio 
3.3.90.30- 510 Material de Consumo 340.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante d o orr~men t o oroçirama em v1aor, . con f arme d" 1scriminadas a senuir: 
Códiao 
11 
11.02 
20 
20.606 
20.606.0030 
2.087 
3.3.90.30- 510 
3.3.90.39- 510 
Esoecificacão Valor R$ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
Aaricultura 
Extensão Rural 
Apoiar o desenvolvimento da 
aaronecuária 
Manutencão das atividades do PRODEAGRI 
Material de Consumo 
Outros Seiv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 5° Esta Lei entrará em viga 
produção 
-200.000,00 
-140.000,00 
Pubncado em _lL I __I.&_ I ~ 
Edição Ol4G 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná- OIOEMS 
Publicado em __.1L I _h&_ / JO\"\ 
Edição: 6,2 S5 Pâg.: B _j-;:i__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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