norma nº 4501/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.501, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal 
de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 
133.389,82 (cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta e nove 
reais e oitenta e dois centavos)e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama ValorR$ 
0041 133.389,82 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2014, conforme segue: 
Acão Especificação Valor R$ 
1.099 Construção e Manutenção de Complexo 133.389,82 
Esportivo Multi uso, Quadra Poliesportiva 
Coberta. Pólos Esportivos e Demais Obras 
Art. 3º Autoriza o Execu_tivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso no valor de 
R$ 133.389,82 (cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códi!IO Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
16.02 OPTO ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 
27 Desporto e Lazer 
27.813 Lazer 
27.813.0041 Manutenção do Esporte 
1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo 
Multi uso, Quadra Poliesportiva Coberta, Pólos 
Esportivos e Demais Obras 
4.4.90.51 - 839 Obras e Instalações 133.389,82 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada: 
Fonte 
839 - Constru 
Art 5° Esta Lei entrará em vigor, data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 de de embro e 2014. 
Valor R$ 
133.389 82 
Publicado em _lL / _1&_ / ~ 
Edição: 0\% 
Diário Eletrónico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
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Edição: 6.QSS Pág.: s_6~­
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