norma nº 4502/2014

LEI N° 4.502, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014 
na Secret. Mun. de Educação e Cultura no valor de R$ 
100,00 (cem reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do 
Ensino" da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$ 100,00 
(cem reais). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.092 - Adquirir mobiliários, 
equipamentos, materiais pedagógicos,'esportivos, recreativos, brinquedos p/ escolas e Centros 
de Educação Infantil" da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2014, no valor de R$ 100,00 (cem reais). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 100,00 (cem reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão ValorR$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutencão do Ensino 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para 
escolas e Centros de Educação Infantil 
3.3.90.93 - 152 Indenizações e Restituições 100,00 
Art. 4° Para Cobertura. do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte ValorR$ 
152 - Convênio FNDE PAR Nº 201301822/2013 100,00 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Publicado em _lL / __,},g,_ / .2014 
Edição: O'Ç46 
Diário Eletrônico dos Municlpios do 
Sudoeste do Paraná- DJOEMS 
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