norma nº 4503/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.503, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014 
Revoga a Lei nº 3.980, de 21 de dezembro de 
2012. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus dispositivos, a Lei nº 3.980, de 
21 de dezembro de 2012, que autorizou doação de imóvel a Empresa de Massas e 
Marmitas RJA Ltda. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
Publicado em _L_L _/ ___!&_1 2014 
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