norma nº 4504/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.504, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza doação de imóvel à Lindomar Facin - Eireli 
-ME. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do terreno: Imóvel 
Suburbano: "Imóvel Módulo 01 (um)", desmembrado de uma parte do "Imóvel Reserva Municipal 
Industrial nº 02" encravado na parte do lote rural nº 76, do Núcleo Bom Retiro, situado na BR 158, 
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 1.287,98m2 (mil, duzentos e 
oitenta e sete metros e noventa e oito centímetros quadrados) constante da Matrícula nº 42.829 do 
1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 
208.500,00 (duzentos e oito mil e quinhentos reais), para a indústria Lindomar Facin - Eireli -
ME, inscrita no CNPJ/MF nº 08.255.070/0001-00, localizada na Rua Dionísio Martinello, 80, Bairro 
Bela Vista, em Pato Branco - PR. 
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início 
das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma indústria de 
fabricação e comércio varejista de esquadrias e estruturas metálicas, portões, portas, cercas e 
grades em metal. Comércio varejista de materiais de construção. Fabricação de estruturas pré￾moldadas e artefatos em cimento, Manutenção e reparação de artefatos metálicos, esquadrias e 
estruturas metálicas, portões, cercas e grades em metal. 
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 312236, de 1° 
de março de 2013, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas 
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dat 
Gabinete do Prefeito, 9 de dezem 
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Edição: 0"\46 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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