norma nº 4506/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.506, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza dJação de imóvel à lnobram Assessoria e 
Serviços m Automação Eletrônica Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, E tado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 1 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autoriz do a efetuar a doação do terreno: Imóvel 
Urbano: "Parte do Lote nº 01 (um) da Quadra 1679 (um fil, seiscentos e setenta e nove)", situado 
na BR 158, nesta cidade de Pato Branco, estado do Pa~aná, contendo área de 5.470,20m2 (cinco 
mil, quatrocentos e setenta metros e vinte centímetros qupdrados) constante da Matrícula nº 17.154 
do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca 9e Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 
765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), para lnobram Assessoria e Serviços em 
Automação Eletrônica Ltda, .pessoa jurídica de !direito privado, inscrita no CNPJ nº 
05.116.083/0001-00, estabelecida na Rua Nereu Ramos, 534, neste Município de Pato Branco -
PR. 1 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: 1 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo início 
das atividades industriais da donatária; 1· 
11 - destinação do imóvel exclusivamente fara a implantação de Indústria, comércio, 
instalação, manutenção e reparação de equipamentos ei aparelhos elétricos e eletrônicos na área 
de comunicação, segurança, informática e de automação industrial; Indústria de máquinas e 
equipamentos avícolas; Importação e exportação de apa~1 lhos eletrônicos e de informática; 
Ili - início das atividades propostas no pe ido objeto do protocolo nº 324211, de 14 
de janeiro de 2014, da Prefeitura Municipal, na form . nele contida, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de d ·ação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda int'ilgral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em qaso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de de maio de 1993, com alterações dadas 
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
Publicado em~/ ~t_fQ\1 
Edição: ÜJ54 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicad em__Gi_t_lLt~ 
Edição: 65 Pág: "B" _j2__ 
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