norma nº 4507/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.507, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 
Altera a redação do art. 3° da Lei nº 4.434, de 29 
de setembro de 2014, que dispõe sobre a relação 
de materiais escolares no ensino municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 3° da Lei nº 4.434, de 29 de setembro de 2014, passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 3º Os estabelecimentos de ensino municipais deverão divulgar, no 
período de matrícula, a relação do material a ser adquirido. 
Parágrafo único. Será facultado aos pais ou responsáveis pelo educando 
optar entre a compra integral do material escolar, referente ao ano letivo, 
ou parcelado, segundo os quantitativos de cada unidade de 
aprendizagem ou período de ensino." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 289/2014, de autoria dos vereadores 
Augustinho Polazzo, Claudemir Zanco, Clóvis Gresele, Enio Ruaro, Geraldo Edel de 
Oliveira, Guilherme Sebastião Silverio, José Gilson Feitosa da Silva, Laurinda Cesa, 
Leunira Viganó Tesser, Raffael Cantu e Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito, 16 de dez 
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