| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4509 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo nº 80 da Lei nº 4373, de 29 de julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato Branco, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.509, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera dispositivos da Lei nº 4.373, de 29 de julho de 2014. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os §§ 1° e 2° do art. 80 da Lei nº 4.373, de 29 de julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato Branco, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80 ............................. . § 1° Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. § 2° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pub!;cado em~ I ---1?::_ I Jo\!\ PubUcado em _1L / ~ /~ Ed;ção: 0152. Ed;ção: 0262_, Pág: "B" _ll__ DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO SUDOESTE DO PARANÁ~ DIOEMS Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br