norma nº 4510/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N•4.510, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na 
(LDO) e suplementa por excesso de arrecadação em fonte 
de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2014 na no valor de R$ 534.000,00(quinhentos 
e trinta e quatro mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programasda Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificacão Valor R$ 
0019 Services Urbanos e Geoorocessamento 34.000,00 
0043 Manutencão da Saúde 500.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Esoecificacão Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação 34.000,00 
Pública 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 500.000,00 
estratéaia saúde da família - ESF 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por provável excesso de arrecadação emFonte de 
Recursos no valor de R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais), na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Esoecificacão Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
06.06 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Services Urbanos e Geoorocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação 
Pública 
3.1.90.11 - 507 (242) Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 25.000,00 
3.1.90.13 - 507 (243) Obriqações Patronais 7.000,00 
3.1.90.46 - 507 (245) Auxilio-Alimentacão 2.000,00 
Subtotal 34.000,00 
Código Esoecificação ValorR$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégia 
saúde da família - ESF ' 3.1.90.11-495 (1271) Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 4 ill.000,00 
Fone/Fax 
Rua Caramuru, 
(46) 3220.1544 
271 • 85501-064 
www.patobranco.pr.gov.br 
• Pato Branco • Paraná ~/fc-c' 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.13 - 495 5394 40.000,00 
Subtotal 500.000 00 
TOTAL 1 534.000,00 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta do excesso de arrecadação por fonte de recursos 
conforme demonstrada a tabela abaixo e anexo 1: 
Fonte 
495 - Atencão Básica 
507 - Contribuicão de lluminacão Pública 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Publicadoem~/~/_M 
EdÇão: Qj-Sj?, 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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Edição: GkG~1 Pág: ·s· __lL 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
500.000,00 
34.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Anexo 1 
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
FONTE 
1° Arrecadação ate o 
período Uaneiro a 
Novembro de 2014) 
2° Media de Arrecadação Mensal(4.952.466, 78/11 = 450.224,25) 
3° Arrecadação Prevista para 2014 
(450.224,25 X 12 = 5.402.691,03) 
4° Valor Fixado 
5° Diferença de valores orevisto x arrecadado 
6° Valor Utilizado 
7° Saldo a utilizar 
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
FONTE 
1° Arrecadação ate o 
período Uaneiro a 
Novembro de 2014) 
2° Media de Arrecadacão Mensal(3.147.498,59/11 = 286.136,24) 
3° Arrecadação Prevista para 2014 
(286.136,24X12 = 3.433.634,88) 
4° Valor Fixado 
5° Diferenca de valores Previsto x arrecadado 
6° Valor Utilizado 
7° Saldo a utilizar 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
495 
4.952.466,78 
5.402.691,03 
4.231.109,68 
1.171.581,35 
0,00 
1.171.581,35 
507 
3.147.498,59 
286.136,24 
3.433.634,88 
2.789.259,87 
644.000,01 
0,00 
644.000,01