norma nº 4512/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTACO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N'4.512, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar 
valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2014 no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão 
e seiscentos mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama ValorR$ 
0043 1.600.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Esoecificacão ValorR$ 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da 300.000,00 
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -
CIRUSPAR 
2.120 Manutenção das Atividades do Pronto 300.000,00 
Atendimento Municioal 
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, 1.000.000,00 
contratados e conveniados desencadeados 
pelo Governo Federal 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
CódiílO Esoecificacão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hosoitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede 
de Uraência do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR 
3.3.71.70 -496 (552) Rateio pela participação em Consórcios Públicos 300.000,00 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.120 Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento 
Municipal 
3.3.90.30- 496 (504) 1 Material de Consumo 300.000,00 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial / 
10.302.0043 Manutencão da Saúde /.- ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Pa~ r ,,...-
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.or---...__ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, 
contratados e conveniados desencadeados pelo 
Governo Federal 
3.3.90.39 - 496 (547) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00 
Ar!. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
496 - Aten ão de Média e Alta Com laxidade 
Ar!. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 
Publicado em _lli_ / _Jf.___ / ZO L4 
Edição: O':\~ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ· DIOEMS 
Publicado em~/ __1&_1~ 
Edição: 'GVô"?-., Pãg: "B" ..lL_ . 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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Valor R$ 
1.600.000,00 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Anexo 1 
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
FONTE 
1° Arrecadação ate o 
período Oaneiro a 
Outubro de 2014) 
2° Media de Arrecadação Mensal(36.774.744,65 /12 = 3.677.474,47) 
3° Arrecadação Prevista para 2014 
(3.677.474,47 X 12 = 44.129.693,58) 
4° Valor Fixado 
5° Diferença de valores previsto x arrecadado 
6° Valor Utilizado 
7° Saldo a utilizar 
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496 
36.774.744,65 
3.677.474,47 
44.129.693,58 
40.097.000,00 
4.032.693,58 
0,00 
4.032.693,58