norma nº 4519/2014

MUNICÍPIO OE 
l,ATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.519, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por Superávit Financeiro em Fonte de recursos 
vinculada no valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2014 na no valor de R$ 152.975,29 (cento e 
cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e 
vinte e nove centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
ue: 
Pro rama ValorR$ 
0039 152.975,29 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orcamentárias) do exercício d 1 e 20 4, con f arme seaue: 
Ação Especificação ValorR$ 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 152.975,29 
escolares e Centros de Educação Infantil 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por superávit financeiro em Fonte de Recursos 
vinculada no valor de R$ 152.975,29 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e 
vinte e nove centavos), na classificação funcional proQramática abaixo: 
Códiao Especificação ValorR$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutem;ão do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educacão Infantil 
3.3.90.93 - 142 lndenizacões e Restituições 152.975,29 
TOTAL! 152.975,29 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Su erávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
142 - MDE/Conv. Construção da Creche Munici ai do Alvorada 152.975,29 
ta de sua publicação. 
2014. 
Publicado em _JZ__ I _ll!_ I ~ 
Edição: Ot53 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná- DIOEMS 
Publicado em 2i:llZ.\ I _lLt ..kQlá_ 
Edição: ~"2:63 Pãg.: B--"'lô __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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