norma nº 4520/2014

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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
l>ATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.520, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa 
por Excesso de Arrecadação de Fonte de recursos vinculada no 
valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na no 
valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 15.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Esoecíficacão Valor R$ 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 15.000,00 
escolares e Centros de Educação Infantil 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por excesso de arrecadação em Fonte de Recursos vinculada no valor de 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!'.!O Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educacão 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutencão do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educacão Infantil 
3.3.90.93 -142 Indenizações e Restituições 15.000,00 
TOTAL/ 15.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
142 - MDE/Conv. Constru ão da Creche Municí ai do Alvorada 15.000,00 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor n 
Gabinete do Prefeito, 18 de deze Publicado em _lL1 _jl,__1 ~ 
Edição: 0153 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em 20\ C\ I --1&__ J ~ 
Edição: (Ô263 Pág.: B~b~­
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