norma nº 4524/2015

MUNICÍPIO DE 
l>ATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.524, DE 15 DE JANEIRO DE 2015 
Altera o artigo 3
° da Lei n
º 4.252, de 27 de março 
de 2014, que instituiu Bolsa Moradia, Alimentação e 
Transporte para Médico participante do Programa 
Mais Médicos para o Brasil. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 3° da Lei n
º 4.252, de 27 de março de 2014, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 3º A Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos participantes 
do "Programa Mais Médicos para- o Brasil" disponibilizados pelo Ministério da 
Saúde para atuar no âmbito do Município de Pato Branco fica fixada nos 
seguintes valores: 
1 - para auxilio moradia - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 
li - para auxilio alimentação - R$ 700,00 (setecentos reais); 
Ili - para auxílio transporte - R$ 300,00 (trezentos reais). 
§ 1 º Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total mensal
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais}, sendo possibilitado ao profissional
fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em
conformidade com suas necessidades.
§ 2
º Em havendo necessidade o Município de Pato Branco, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Saúde, poderá custear o transporte dos médicos 
participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" no valor limite de R$ 
300,00 (trezentos reais), podendo também disponibilizar veículos para fazer os 
deslocamentos necessários. 
Art. 2
° Esta Lei entra em vigor na data 
efeitos a partir do dia 1 ° de novembro de 2014. 
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2 
ua publicação, retroagindo seus 
Publicado em�/ ....Ql_1JQ\5_ 
Edição: fl't!o 
Publicado em�/ __Jll_1� 
Edição: 1õQS'21 Pág: "B" _3__ ' 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ� DIOEMS 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 ° 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br