norma nº 4525/2015

MUNICÍPIO DE 
l>ATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE'. DO PREFEITO 
LEI Nº 4.525, DE 15 DE JANEIRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 
713.669,36 (setecentos e treze mil, seiscentos e sessenta e 
nove reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
osteriores do PPA Plano Plurianual do eríodo 2014/2017, conforme se ue: 
ValorR$ 
713.669 36 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme seaue: 
A cão Esoecificação Valor R$ 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de 713.669,36 
Pronto Atendimento - UPA 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 713.669,36 (setecentos e treze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e seis 
centavos) na classificação funcional oroc:iramática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutencão da Saúde 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 713.669,36 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Su erávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada. assim es ecificada: 
Fonte 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de2007 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n 
Gabinete do Prefeito, ·15 de ·aneir. 
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713.669,36