norma nº 4526/2015

MUNICÍPIO OE 
l>ATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.526, DE 15 DE JANEIRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LOO) e aumentar por Superávit Financeiro de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 
em diversas Secretarias valor de R$ 458.028,39 
(quatrocentos e cinqüenta e oito mil, vinte e oito reais e 
trinta e nove centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificacão ValorR$ 
0011 Administração Financeira 375.028,39 
0021 Transito 83.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Especifica cão ValorR$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 375.028,39 
Administrativo e Financeiro 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 83.000,00 
Transito 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 458.028,39 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, vinte e oito reais e trinta e nove 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação ValorR$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO 
04 Administração . 
04.123 Administracão Financeira 
04.123.0011 Administracão Financeira 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro 
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 323.448,37 
4.4.90.52 - 514 Equipamentos e Material Permanente 51.580,02 
Sub-Total 375.028,39 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transporte / /7 
26.782 Transoorte Rodoviário j/ 
26.782.0021 Transito ./ - Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par~!/ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov: 
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MUNICÍPIO DE 
l,ATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Transito 
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 83.000,00 
1 Total 458.028,39 1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
501 - Receitas de Alienacão de Ativos 
514 - lndenizacões Recebidas oor Bens Sinistrados de outras Areas 
Total 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro d 
Publicado em~/ _Q\__1~ 
Edição: O'ttO 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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Edição: GQ8;2_, Pág: "Bº 2_ 
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ValorR$ 
406.448,37 
51.580,02 
458.028.39