norma nº 2/1999

Pre{iítura Munícípal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/99 
Data: 30 de dezembro de 1999. 
Súmula: Altera o artigo 331 e o Anexo V da Lei Complementar nº 01/98, no que 
se refere a Tabela de Cobrança de Taxa de Licença para Publicidàde. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Anexo V, item 2, letra "d" da Lei Complementar nº 01/98, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
2 - Taxas de licença para publicidade: 
d) publicidade fixada em terrenos particulares, em forma de pame1s, placas, 
letreiros ou por qualquer outro tipo de engenho de comunicação (por m2/por 
mês). 
Até 2,0 m2 ................................................................................... O UFM 
De 2,1até5,0 m2 _. ....................................................................... O UFM 
Acima de 5,0 m2 ........................................................................... O UFM 
Art. 2º - O artigo 331 "caput" da lei complementar nº 01/98, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 331 - A isenção é a dispensa do recolhimento, por prazo determinado, 
de um tributo, em virtude de disposição legal. · 
Parágrafo único. A isenção concedida para determinado tributo não atinge 
os demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua 
concessão. 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de dezembro de. 1999. 
Prefeito. 
AI~ Municipal